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  Lei 3.574/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4026/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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