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  Lei 3.567/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE, VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4025/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.252/2012 24/05/2012Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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