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  Lei 3.563/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELEÇA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3982/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Não possui

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Lei3.856/2022 10/06/2022Revoga integralmente

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