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  Lei 412/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/11/1972


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/1972
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1972

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