Lei 3.529/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/02/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei3.720/2019 19/12/2019Altera

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