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  Lei 3.531/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA PARCIAL DO VALOR RELATIVO A MULTAS E JUROS, BEM COMO REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL PARA CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E D[A OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/04/2017

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