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  Lei 3.518/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS CONSTANTE DA LEI NO 3.510, DE 23/09/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/11/2016

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