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  Lei 3.507/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CATARATA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/08/2016

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