Lei 3.498/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3941/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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