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  Lei 350/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO DE QUINQUÊNIO, PARA PS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/11/1971


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/1971
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.361/2014 22/01/2014Revoga integralmente

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