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  Lei 3.475/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPOVOAR DE ESPÉCIES NATIVAS AS NASCENTES D'ÁGUA E REVEGETAR AS MRGENS DE CÓRREGOS E RIACHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3907/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2015

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