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  Lei 3.476/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA COM OS DIZERES COMO ESTOU DIRIGINDO, INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA REGISTRO DE EVENTUAIS RECLAMAÇOES NOS VEÍCULOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3919/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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