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  Lei 3.430/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO TIMÓTEO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.451/2003 04/06/2003Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.972/2024 22/03/2024Revoga parcialmente

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