Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8 SÉRIES, DE 2º E 3º GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, NOÇÕES SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.