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  Lei 2.397/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TIMÓTEO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/02/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2584/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

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