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  Lei 3.415/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULA OS VALORES COBRADOS PELO CONSUMO DE ÁGUA DA TAXA DE USO DO SANEAMENTO BÁSICO NAS FATURAS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/02/2015

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