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  Lei 2.402/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/06/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2621/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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Lei3.420/2015 14/05/2015Altera

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