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  Lei 2.404/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/06/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2604/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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