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  Lei 2.412/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.835, DE 29/12/97, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/07/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2539/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Altera

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