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  Lei 3.400/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3838/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2014

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