Lei 2.416/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/07/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2593/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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