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  Lei 326/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL NO. 236, DE 17/06/69 E NO DECRETO NO.008, DE 01/07/69.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/04/1971


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/1971
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei236/1969 17/06/1969Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei391/1972 24/07/1972Altera

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