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  Lei 2.423/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE ERB, MICROCÉLULAS DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS AFINS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/08/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2600/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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