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  Lei 2.427/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA O CONTRIBUINTE TIMOTENSE QUE TEVE SUA CASA ATINGIDA POR CALAMIDADE PÚBLICA DO PAGAMENTO DO IPTU E SEUS ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/09/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2591/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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