Lei 2.430/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR PRAZO DETERMINADO, O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/11/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2642/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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