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  Lei 2.432/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/12/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2666/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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