Lei 3.362/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE OS DIREITOS SOCIAIS QUE MENCIONA AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3792/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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