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  Lei 1.968/1999

Ementa: VEDA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COBRANÇA DE TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU AJUDA A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O ANO LETIVO, AOS ALUNOS OU SEUS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/02/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1925/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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