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  Lei 3.347/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E FEBRE AMARELA, ESTABELECE MEDIDAS PERMANENTES DE CONTROLE E PREVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/11/2013

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