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  Lei 3.341/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOTAXI E O TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/11/2013

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