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  Lei 3.312/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PARÂMETROS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 21/06/2013

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