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  Lei 3.295/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3712/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

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