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  Lei 3.292/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS MOTÉIS INCLUÍREM NO VALOR DA DIÁRIA O PREÇO DO PRESERVATIVO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3703/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

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