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  Resolução 280/1999

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/07/1999

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Resolução202/1992 24/07/1992Altera

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