Lei 2.021/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2138/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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