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  Decreto Legislativo 140/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 082, DE 09/05/95.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/03/2000


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo82/1995 09/05/1995Altera

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