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  Decreto Legislativo 95/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 082, DE 09/05/95.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo82/1995 09/05/1995Altera

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