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  Lei 3.272/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2398/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei945/1985 28/11/1985Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.353/2014 07/01/2014Revoga integralmente

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