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  Lei 1.175/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/11/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2398/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Temas

BRASÃO
uso

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.078/1988 14/10/1988Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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