Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.998, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO GRÁFICA DE FOLHETOS, PANFLETOS, CAIXAS DE EMBALAGENS, FOLDERS, BANERS E OUTROS IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS, REALIZADOS POR EMPRESAS GRÁFICAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL."