Lei 3.229/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FÍSICAS CONSTANTE DA LEI Nº 3.203, DE 13/09/2011, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.203/2011 13/09/2011Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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