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  Lei 3.214/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO EM ENTIDADES PRIVADAS PARA APOIAR PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/10/2011

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