Lei 3.199/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR ISENTOS DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, OS MAIORES DE 60(SESSENTA) ANOS, AS GESTANTES, AS CRIANÇAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/09/2011

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