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  Lei 3.193/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/09/2011

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Lei3.124/2010 13/12/2010Altera

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