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  Lei 3.165/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE FEIRAS LIVRES, DE EVENTOS CULTURAIS, VENDEDORES AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/05/2011

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