Lei 3.134/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 2.932, DE 13 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.932/2009 13/03/2009Regulamenta o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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