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  Lei 3.076/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1.508 DE 10/07/1995, QUE "DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/07/2010

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Lei1.508/1995 10/07/1995Altera

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