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  Lei 3.052/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PARA IMPLANTAR NO MUNICÍPIO A DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/05/2010

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