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  Lei 3.041/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS NO BAIRRO JOÃO XXIII PARA IMPLEMENTAÇÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR ENTIDADES MINHA CASA MINHA VIDA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/03/2010

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