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  Lei 2.998/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO GRÁFICA DE FOLHETOS, PANFLETOS, CAIXAS DE EMBALAGENS, FOLDERS, BANERS E OUTROS IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS, REALIZADOS POR EMPRESAS GRÁFICAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/10/2009

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Lei3.230/2011 14/12/2011Altera

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